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Mão de Obra Temporária

LEI 6.019/74

Condição de contratação temporária, com a finalidade de prover necessidades de mão-de-obra da empresa visando substituições eventuais de pessoal efetivo ou o atendimento às demandas de serviços extraordinários.

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O que é a Mão de Obra Temporária?

É a condição de contratação temporária, prevista pela Lei 6.019/74, com a finalidade de prover necessidades de mão-de-obra da empresa visando substituições eventuais de pessoal efetivo ou o atendimento às demandas de serviços extraordinários.

O que deixo de utilizar da minha estrutura interna com a contratação de temporários?

  • Serviços de Recrutamento e Seleção: toda a cadeia logística de recrutamento e seleção, da divulgação da vaga à triagem dos candidatos, que fica por conta da Fornecedora de mão-de-obra temporária.
  • Realização dos exames admissionais e emissão do ASO.
  • Gestão do PPRA/PCMSO.
  • Toda a rotina da admissão com a emissão do Contrato de Trabalho e documentos legais.
  • Toda a rotina de coleta de informações para o fechamento e processamento da Folha de Pagamento, assim como a emissão dos relatórios pertinentes (comprovantes de pagamento, analíticos, etc)
  • Administração dos benefícios Vale Transporte, Vale refeição e outros que correrá por conta da empresa Fornecedora.
  • Geração e recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas (INSS, FGTS)
  • Geração e pagamento dos créditos rescisórios por ocasião do desligamento do temporário.

Aspectos legais da Contratação

  • Empresa de Trabalho Temporário legalmente constituída.
  • Contrato entre a Empresa e a tomadora do serviço
  • Contrato de Trabalho entre a Empresa de Trabalho Temporário e o funcionário
  • Prazo 90 dias, renovado por mais 90 (máximo 6 meses) com autorização do Mtb
  • Pagamento pela empresa de Trabalho Temporário, com reembolso via Fatura do Tomador de Serviços
  • Questão da Responsabilidade Solidária no caso de não quitação de encargos e obrigações trabalhistas.

Direitos do Trabalhador Temporário

  • Jornada normal de 8 horas diárias e 44 hs. semanais
  • Remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora.
  • Pagamento de Férias Proporcionais + 1/3 , em caso de dispensa sem Justa Causa ou término normal do Contato de Trabalho Temporário.
  • Benefícios e serviços da Previdência Social
  • Vale - Transporte
  • Repouso Semanal Remunerado.
  • Adicionais de: Insalubridade, Periculosidade, Noturno.
  • Gratificação de Natal (13º Salário)
  • Salário Maternidade.

Composição dos Valores

Encargos Sociais e Trabalhistas:

  • Previdência Social - INSS
  • SAT - Seguro Acid. Trabalho
  • FGTS
  • 13° Salário - 1/12 avos
  • Férias - 1/12 avos
  • 1/3 Férias
  • INSS s/ 13° Salário
  • FGTS s/ 13° Salário
  • Salário Educação

Impostos:

  • IRPJ
  • ISS
  • PIS
  • CSLL
  • COFINS
Vantagens
  • Economia de Custos com relação a não utilização da estrutura administrativa interna. (processos de seleção, fechamento de folha, rescisão e recolhimentos de encargos sociais de responsabilidade do prestador de serviços).
  • Flexibilidade no desligamento, subordinado ao fim ou da substituição transitória ou do acréscimo extraordinário de serviços, podendo, portanto, ocorrer antes do prazo de 90 dias sem ônus adicional.
  • Racionalização das demandas de Recursos Humanos da empresa, possibilitando ajustes de acordo com as sazonalidades do mercado.
  • Redução dos riscos da relação trabalhista, já que toda a gestão corre por conta do prestador de serviços possibilitando ao RH da empresa foco nas atividades estratégicas.
  • Possibilidade de controle rigoroso dos aspectos trabalhistas pela prestação de contas mensal de todos os pagamentos efetuados.
  • Possibilidade de prorrogação do prazo inicial do contrato de mão-de-obra temporária (90 dias) por mais noventa dias, desde que existente as condições que deram ensejo à contratação inicial (acréscimo extraordinário de serviço ou substituição transitória de pessoal regular).
Indicações
  • Flexibilidade no desligamento, subordinado ao fim ou da substituição transitória ou do acréscimo extraordinário de serviços, podendo, portanto, ocorrer antes do prazo de 90 dias sem ônus adicional.
  • Não utilização do suporte interno do tomador (gerador de custos) com relação as demandas de seleção, pagamentos de salários e encargos sociais e trabalhistas, ônus este a ser assumido pela empresa de prestação de serviços temporários.
  • Possibilidade de prorrogação do prazo inicial do contrato de mão-de-obra temporária (90 dias) por mais noventa dias, desde que existente as condições que deram ensejo à contratação inicial (acréscimo extraordinário de serviço ou substituição transitória de pessoal regular).

Como funciona

Cabe à fornecedora de mão-de-obra temporária a seleção, contratação e pagamento de vencimentos e encargos sociais dos colaboradores dos quais se reembolsa via Faturamento. O prazo máximo de contratação pode ser até 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias.